SOBRE O PL 2203/2011 - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Foi designado o relator do PL, que é o  deputado Ronaldo Nogueira, do PTB aqui do Rio Grande do Sul, precisamos começar uma campanha para que o mesmo, em seu parecer proponha a supressão da Seção XXIV, Dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade, artigos 86 e 87, além disto, a partir de 21/10/2011, estará aberto o prazo de 5 sessões ordinárias para apresentação de emendas ao projeto.

Seção XXIV

Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

Art. 86. A Lei no 8.112, de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e
IV - periculosidade: R$ 180,00.
.................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 87. Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2o, da Lei no 8.112, de 1990.